AREsp 2773299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e, embora a superação da taxa média do BACEN não seja, por si só, prova de abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa e a agravante não demonstrou justificativa dos juros cobrados, razão pela qual a decisão regional foi mantida; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 ônus da instituição financeira de comprovar custo de captação e adequação do spread

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e, embora a superação da taxa média do BACEN não seja, por si só, prova de abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa e a agravante não demonstrou justificativa dos juros cobrados, razão pela qual a decisão regional foi mantida; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015