REsp 1964691 - DECISAO

REsp 1964691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial seria inútil diante de controvérsia jurídica, os recorrentes não impugnaram os cálculos apresentados nem produziram início de prova sobre irregularidades, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA MARTINS; Agravante: BELLKISS MONTEIRO MARTINS; Recorrente: MARCUS SILVA MARTINS; Recorrente: ISABELA RAMALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Comissão De Permanência Encargos Moratórios Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA MARTINS

Agravante

BELLKISS MONTEIRO MARTINS

Agravante

MARCUS SILVA MARTINS

Recorrente

ISABELA RAMALHO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e impedimento pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial seria inútil diante de controvérsia jurídica, os recorrentes não impugnaram os cálculos apresentados nem produziram início de prova sobre irregularidades, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor dos ora agravantes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se