REsp 1964691 - DECISAO

REsp 1964691 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa por tratar-se de questão predominantemente de direito com documentação suficiente; o CDC foi inaplicável por se tratar de operação destinada ao fomento de atividade econômica de pessoa jurídica sem prova de vulnerabilidade; não se demonstrou abusividade dos juros pactuados; a capitalização mensal de juros era válida por força de pactuação e do entendimento jurisprudencial para contratos celebrados após 31.03.2000; e a aplicação da SELIC foi afastada em razão da existência de cláusula contratual prevendo encargos moratórios.

Parties
Recorrente: MARCUS SILVA MARTINS; Recorrente: ISABELA RAMALHO MARTINS; Recorrente (recurso Inadmitido): MARCELO SILVA MARTINS; Recorrente (recurso Inadmitido): BELLKISS MONTEIRO MARTINS; Recorrido/credor: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária E Taxa SELIC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

MARCUS SILVA MARTINS

Recorrente

ISABELA RAMALHO MARTINS

Recorrente

MARCELO SILVA MARTINS

Recorrente (recurso Inadmitido)

BELLKISS MONTEIRO MARTINS

Recorrente (recurso Inadmitido)

Banco Recorrido

Recorrido/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à operação de crédito para fomento de atividade de pessoa jurídica
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa por tratar-se de questão predominantemente de direito com documentação suficiente; o CDC foi inaplicável por se tratar de operação destinada ao fomento de atividade econômica de pessoa jurídica sem prova de vulnerabilidade; não se demonstrou abusividade dos juros pactuados; a capitalização mensal de juros era válida por força de pactuação e do entendimento jurisprudencial para contratos celebrados após 31.03.2000; e a aplicação da SELIC foi afastada em razão da existência de cláusula contratual prevendo encargos moratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor dos recorrentes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.