REsp 2075820 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela ocorrência de fraude à execução e pela desnecessidade de dilação probatória, ficando o reexame dessas conclusões vedado neste Tribunal em razão da incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ASSEF SAPIA; Agravado: Manuel Aparecido Pinto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Penhora, Impenhorabilidade (bem De Família), Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FERNANDO ASSEF SAPIA
Agravante
Manuel Aparecido Pinto
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
- 2 Admissibilidade do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015)
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recursos especiais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela ocorrência de fraude à execução e pela desnecessidade de dilação probatória, ficando o reexame dessas conclusões vedado neste Tribunal em razão da incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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