AREsp 2715702 - DECISAO

AREsp 2715702 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao dispensar a prova pericial, por haver nos autos elementos suficientes para formar o convencimento, e porque a apreciação da necessidade de perícia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEXTIL KEKAV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TEXTIL KEKAV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa ante indeferimento/dispensabilidade de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de julgamento sem perícia quando o feito está devidamente instruído
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao dispensar a prova pericial, por haver nos autos elementos suficientes para formar o convencimento, e porque a apreciação da necessidade de perícia demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.