AREsp 2353776 - DECISAO

AREsp 2353776 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e valoração de prova documental pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que a dispensa de produção de prova pericial e a conclusão de que os agravantes não se enquadram como consumidores foram decisões de caráter fático-probatório e suficientes para formar o convencimento, não configurando cerceamento de defesa; igualmente, os documentos acostados foram considerados aptos a constituir título executivo líquido, certo e exigível.

Parties
Agravante: ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: instituição financeira (embargado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Prova Pericial, Incidência Do CDC, Juros E Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

instituição financeira (embargado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 464 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do CDC à relação entre a instituição financeira e a empresa em recuperação judicial
  3. 3 presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial (arts. 783, 798, 801, 803 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e valoração de prova documental pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; entendeu-se que a dispensa de produção de prova pericial e a conclusão de que os agravantes não se enquadram como consumidores foram decisões de caráter fático-probatório e suficientes para formar o convencimento, não configurando cerceamento de defesa; igualmente, os documentos acostados foram considerados aptos a constituir título executivo líquido, certo e exigível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 1.080/1.097 (e-STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados da instituição financeira, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.