AREsp 2810647 - DECISAO

AREsp 2810647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (matéria eminentemente de direito e documentos suficientes), e porque a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva e se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro
  3. 3 se o reexame de questões fático-probatórias está impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (matéria eminentemente de direito e documentos suficientes), e porque a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial