AREsp 2802551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da inadequação do meio probatório e da competência do juiz para decidir sobre a imprescindibilidade das provas; (ii) a Corte de origem, com base em análise fático-probatória e na taxa média do Bacen como referencial, corretamente reconheceu a abusividade dos juros, conclusão que não admite reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' careceu de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revisional De Contratos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da inadequação do meio probatório e da competência do juiz para decidir sobre a imprescindibilidade das provas; (ii) a Corte de origem, com base em análise fático-probatória e na taxa média do Bacen como referencial, corretamente reconheceu a abusividade dos juros, conclusão que não admite reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) a alegação de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' careceu de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.