AREsp 2601305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, indeferiu a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária diante do conjunto probatório, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Presunção De Legalidade Do Auto De Infração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Presunção De Legalidade Do Auto De Infração Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COSAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Escala de Ringelmann como meio probatório suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, indeferiu a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária diante do conjunto probatório, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.