REsp 2170988 - DECISAO

REsp 2170988 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícia em empresa sucessora aproveitada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: FRANCELIO SALVADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aproveitamento De Perícia Em Empresa Sucessora, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Admissibilidade De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Aproveitamento De Perícia Em Empresa Sucessora Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Admissibilidade De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCELIO SALVADOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 aproveitamento de laudo pericial realizado em empresa sucessora para períodos imediatamente posteriores
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícia em empresa sucessora aproveitada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.