AREsp 2731545 - DECISAO

AREsp 2731545 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento de provas pelo juízo de primeiro grau não configurou cerceamento de defesa por terem sido consideradas desnecessárias; a eventual necessidade de reexame de provas ou do pacto contratual torna incabível o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; questões não suscitadas nas razões (Lei n. 6.899/1981) estão sujeitas à Súmula 211/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por tais razões o agravo foi desprovido e majorados os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Indenização Por Benfeitorias, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Teoria Da Causa Madura +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 julgamento citra petita e atuação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento de provas pelo juízo de primeiro grau não configurou cerceamento de defesa por terem sido consideradas desnecessárias; a eventual necessidade de reexame de provas ou do pacto contratual torna incabível o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; questões não suscitadas nas razões (Lei n. 6.899/1981) estão sujeitas à Súmula 211/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por tais razões o agravo foi desprovido e majorados os honorários em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se