AREsp 2542388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; os agravantes adotaram postura contraditória que implicou preclusão sobre produção probatória; a alteração do aresto demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, as propostas indicadas careciam de assinatura ou abrangência da cobertura do evento morte, o que afasta a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: MAURO SAVINO NASCIMENTO; Agravante: MARLON MARTINS NASCIMENTO; Agravada: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Contratos De Seguro Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO SAVINO NASCIMENTO

Agravante

MARLON MARTINS NASCIMENTO

Agravante

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova para obtenção de extratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; os agravantes adotaram postura contraditória que implicou preclusão sobre produção probatória; a alteração do aresto demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, as propostas indicadas careciam de assinatura ou abrangência da cobertura do evento morte, o que afasta a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem majorar honorários sucumbenciais em razão do agravo interno