AREsp 2681739 - ACORDAO

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Revogou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pela recusa de dilação probatória diante de provas suficientes nos autos; a responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva e solidária quando comprovada a culpa do condutor; e o valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) não se mostra manifestamente excessivo, sendo impossível nesta instância reformá-lo sem reexaminar provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASTEC LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (novo Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária Do Proprietário Do Veículo, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prova E Liberdade Do Juiz Na Formação Do Convencimento, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Processual Civil Direito De Trânsito Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária Do Proprietário Do Veículo Dano Moral Quantum Indenizatório Prova E Liberdade Do Juiz Na Formação Do Convencimento +1 more

Case Brief

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Parties

CASTEC LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais e periciais
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo por atos culposos do condutor terceiro
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa pela recusa de dilação probatória diante de provas suficientes nos autos; a responsabilidade do proprietário do veículo é objetiva e solidária quando comprovada a culpa do condutor; e o valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) não se mostra manifestamente excessivo, sendo impossível nesta instância reformá-lo sem reexaminar provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de Presidência às fls. 926/927 e submeter novamente a irresignação a julgamento
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial