REsp 1932213 - DECISAO
O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional; confirmou que o juiz pode determinar diligências e admitir documentos necessários ao esclarecimento (art.130 CPC/73), que não houve cerceamento de defesa; concluiu que a documentação apresentada pela consorciada Caex continha vício insanável na comprovação da capacidade técnico-profissional (uso da experiência de terceiro e alterações societárias posteriores ao prazo editalício), o que justificou a anulação do certame, e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve a majoração equitativa dos honorários advocatícios e negou provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Consórcio Viseu Caex; Agravante: Construtora Viseu Ltda.; Agravante: Caex Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravado: Município de Joinville; Parte Interessada/agravado: Instituto de Previdência de Joinville - Ipreville; Parte Interessada/agravado: Promotur; Autor: Autor popular; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Agravo Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Habilitação Técnica Operacional, Nulidade De Certame/licitação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Isonomia, Licença Ambiental Prévia, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Enunciado 5/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Consórcio Viseu Caex
Agravante
Construtora Viseu Ltda.
Agravante
Caex Empreendimentos e Participações Ltda.
Agravante
Município de Joinville
Agravado
Instituto de Previdência de Joinville - Ipreville
Parte Interessada/agravado
Promotur
Parte Interessada/agravado
Autor popular
Autor
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 alegada violação do devido processo (cerceamento de defesa)
- 3 admissão de documentos juntados após a inicial
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional; confirmou que o juiz pode determinar diligências e admitir documentos necessários ao esclarecimento (art.130 CPC/73), que não houve cerceamento de defesa; concluiu que a documentação apresentada pela consorciada Caex continha vício insanável na comprovação da capacidade técnico-profissional (uso da experiência de terceiro e alterações societárias posteriores ao prazo editalício), o que justificou a anulação do certame, e que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve a majoração equitativa dos honorários advocatícios e negou provimento ao agravo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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