REsp 2116881 - DECISAO

REsp 2116881 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não combateu o fundamento alternativo de nulidade da sentença por apreciação de questões não debatidas; ademais, não comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: ESSER FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Nulidade Da Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Oral Nulidade Da Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESSER FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral previamente deferida
  2. 2 Nulidade da sentença por fundamentação sobre questões não debatidas pelas partes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não combateu o fundamento alternativo de nulidade da sentença por apreciação de questões não debatidas; ademais, não comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.