HC 967263 - DECISAO

HC 967263 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o indeferimento da diligência pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado diante da ausência de plausibilidade da tese defensiva (ausência de menção em oitiva policial e laudo pericial sem lesões), configurando exercício regular de discricionariedade nos termos do art. 400, §1º do CPP; além disso, a matéria já foi apreciada por este Tribunal em habeas corpus anterior, caracterizando reiteração e impedindo novo exame na via eleita sem revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: ANISIO MOURAO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Prova, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Mera Reiteração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Prova Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ANISIO MOURAO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possível cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência
  3. 3 discricionariedade do magistrado na produção de provas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o indeferimento da diligência pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado diante da ausência de plausibilidade da tese defensiva (ausência de menção em oitiva policial e laudo pericial sem lesões), configurando exercício regular de discricionariedade nos termos do art. 400, §1º do CPP; além disso, a matéria já foi apreciada por este Tribunal em habeas corpus anterior, caracterizando reiteração e impedindo novo exame na via eleita sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.