AREsp 2782011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou a questão relativa à abusividade dos juros como matéria de direito solucionável pela análise do contrato e da Instrução Normativa do INSS, tornando desnecessária a produção de prova pericial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EUSTAQUIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa N. 28 Do INSS, Instrução Normativa N. 92 Do INSS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Instrução Normativa N. 28 Do INSS +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE EUSTAQUIO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a cobrança de juros remuneratórios no contrato de empréstimo consignado é abusiva frente à Instrução Normativa do INSS
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou a questão relativa à abusividade dos juros como matéria de direito solucionável pela análise do contrato e da Instrução Normativa do INSS, tornando desnecessária a produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se.