AREsp 2695243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando a necessidade de perícia e entendendo que a onerosidade alegada integra os riscos do contrato), inexistindo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações genéricas de violação constitucional estão obstadas pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Onerosidade Excessiva, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Onerosidade Excessiva Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando a necessidade de perícia e entendendo que a onerosidade alegada integra os riscos do contrato), inexistindo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as alegações genéricas de violação constitucional estão obstadas pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial