AREsp 2773571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento de pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões trazidas (cerceamento de defesa e ilegalidade das cobranças) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o apelo nobre não se presta ao reexame de prova e fatos que foram apreciados pela Corte a quo, nos termos da Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se os honorários no patamar arbitrado em primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Repetição De Indébito, Conta Salário, Tarifa De Manutenção, Prova Pericial Grafotécnica, Resolução BACEN
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 282 STF +7 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias e descontos em benefício previdenciário
  3. 3 cabimento de danos morais por cobranças indevidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento de pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões trazidas (cerceamento de defesa e ilegalidade das cobranças) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque o apelo nobre não se presta ao reexame de prova e fatos que foram apreciados pela Corte a quo, nos termos da Súmula 7 do STJ. Mantiveram-se os honorários no patamar arbitrado em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.