AREsp 2628490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela necessidade de produção de prova pericial para elucidar as alegações das partes; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via extraordinária conforme Súmula 7/STJ, e portanto não houve cerceamento de defesa passível de reforma no especial.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO TOMMASI; Agravante: ILSON CARLOS ALMEIDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUIZ ROBERTO TOMMASI

Agravante

ILSON CARLOS ALMEIDA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado com fundamento nos arts. 355, I e 1.013 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela necessidade de produção de prova pericial para elucidar as alegações das partes; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via extraordinária conforme Súmula 7/STJ, e portanto não houve cerceamento de defesa passível de reforma no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.