AREsp 2794492 - DECISAO

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O acórdão do tribunal a quo foi mantido porque considerou que a aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios poderia ser feita por meio de exame documental do contrato, tornando desnecessária a prova pericial; assim, o julgamento antecipado não violou o contraditório e a ampla defesa, e o reexame demandado implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JEREMIAS DO CARMO LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Limitação De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Empréstimo Consignado Limitação De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

JEREMIAS DO CARMO LEONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de aferição da taxa de juros por meio de prova documental
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa INSS n.28/2008 quanto ao limite de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo foi mantido porque considerou que a aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios poderia ser feita por meio de exame documental do contrato, tornando desnecessária a prova pericial; assim, o julgamento antecipado não violou o contraditório e a ampla defesa, e o reexame demandado implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.