AREsp 2662702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias referentes ao art. 67-A da Lei 13.786/2018 e aos arts. 421 e 422 do CC não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; ademais, restou demonstrada a preclusão quanto à juntada intempestiva de documentos sobre regime de afetação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024); Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Regime De Afetação, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Regime De Afetação Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024); Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 67-A da Lei 13.786/2018 e arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as matérias referentes ao art. 67-A da Lei 13.786/2018 e aos arts. 421 e 422 do CC não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e a alegação de cerceamento de defesa constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial; ademais, restou demonstrada a preclusão quanto à juntada intempestiva de documentos sobre regime de afetação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo e de plano negou provimento ao recurso especial.