AREsp 2737707 - DECISAO

AREsp 2737707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo tribunal a quo ao considerar desnecessária a produção de provas diante da prova documental, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Indeferimento/dispensa De Produção De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Contraditório E Ampla Defesa Indeferimento/dispensa De Produção De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa
  3. 3 necessidade de produção de provas vs. desnecessidade por prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo tribunal a quo ao considerar desnecessária a produção de provas diante da prova documental, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.