AREsp 2771259 - DECISAO

AREsp 2771259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), estando o Tribunal de origem convencido de que a prova documental era suficiente e não havendo cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial.

Parties
Agravante: RESTAURANTE RODA D" AGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE RODA D" AGUA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferência de pedido de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), estando o Tribunal de origem convencido de que a prova documental era suficiente e não havendo cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.