AREsp 2313926 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao cerceamento de defesa e necessidade de perícia grafotécnica, acarretando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a revisão da conclusão sobre a suficiência das provas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CECILIA ALVES DE OLIVEIRA; Recorrida: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CECILIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 falta de prequestionamento de questão federal
  3. 3 suficiência de prova documental para comprovação do empréstimo e da transferência de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao cerceamento de defesa e necessidade de perícia grafotécnica, acarretando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a revisão da conclusão sobre a suficiência das provas implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.