AREsp 2761273 - DECISAO

AREsp 2761273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: JAIDER MOREIRA DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ GERALDO CAMPOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Simulação De Negócio Jurídico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Simulação De Negócio Jurídico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAIDER MOREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

JOSÉ GERALDO CAMPOS

Corréu

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova oral, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para sua comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se