AREsp 2761554 - DECISAO

AREsp 2761554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inadequada a via recursal quando o conflito demanda reapreciação de fatos e provas.

Parties
Agravante: GIULIANA YOSHIE RATZ HIRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Simulação Da Titularidade, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Simulação Da Titularidade Tutela Cautelar Antecedente Súmula 7/stj

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Parties

GIULIANA YOSHIE RATZ HIRAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 distinção entre matéria de fato e matéria de direito quanto à propriedade do estabelecimento empresarial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pelo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo inadequada a via recursal quando o conflito demanda reapreciação de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.