AREsp 2768525 - DECISAO

AREsp 2768525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem declarou desnecessária a produção de provas presenciais por entender que a matéria era essencialmente de direito e as peças documentais eram suficientes, aplicando o art. 355, I, do CPC; além disso majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALFREDO FONTENELE FEIJO; Ré: COOPERATIVA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cooperativista Cerceamento De Defesa Produção De Provas Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALFREDO FONTENELE FEIJO

Agravante

COOPERATIVA MÉDICA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas oral e pericial (art. 7º e art. 369 do CPC)
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de provas impeditivo do conhecimento do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 355, inciso I, do CPC para julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem declarou desnecessária a produção de provas presenciais por entender que a matéria era essencialmente de direito e as peças documentais eram suficientes, aplicando o art. 355, I, do CPC; além disso majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem