AREsp 2769518 - DECISAO

AREsp 2769518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo a quo diante da natureza da ação de busca e apreensão e da comprovação contratual e da mora.

Parties
Agravante: ZILMAR QUIRINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Busca E Apreensão Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Busca E Apreensão Fiduciária Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

ZILMAR QUIRINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 interpretação dos arts. 369 e 373, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a prova pericial foi considerada desnecessária pelo juízo a quo diante da natureza da ação de busca e apreensão e da comprovação contratual e da mora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC