AREsp 2802548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem devidamente concluiu pela suficiência das provas e pela abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média do BACEN, parâmetro admitido pela jurisprudência.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 caráter da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro e não como limite absoluto
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por abusividade dos juros remuneratórios quando comprovada discrepância significativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem devidamente concluiu pela suficiência das provas e pela abusividade dos juros ao compará-los com a taxa média do BACEN, parâmetro admitido pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial