AREsp 2803596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de divergência quanto à aferição da abusividade dos juros foram examinadas pelo Tribunal de origem com motivação suficiente, e eventual reavaliação das provas e do contrato implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se que a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferição da abusividade e que a Corte local agiu em conformidade com essa orientação, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil (contestação da abusividade dos juros)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de divergência quanto à aferição da abusividade dos juros foram examinadas pelo Tribunal de origem com motivação suficiente, e eventual reavaliação das provas e do contrato implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se que a taxa média do Bacen é parâmetro válido para aferição da abusividade e que a Corte local agiu em conformidade com essa orientação, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).