AREsp 1976865 - DECISAO

AREsp 1976865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando as questões suscitadas, concluiu-se que a maioria das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versavam sobre matéria constitucional ou normas infralegais não conhecíveis em recurso especial; afasta-se cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem fundou sua decisão no acervo probatório e concluiu pela desnecessidade de perícia; valida-se a adequação do valor da causa ao montante do processo licitatório/contrato (R$ 8.558.348,62); e não se reconhece o direito à indenização por perda de uma chance por falta de ilícito comprovado, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: FTC CARDS PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.; Agravada: BR PETROBRÁS; Corré/agravada: DELOITTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Valor Da Causa, Procedimento Licitatório Simplificado, Teoria Da Perda De Uma Chance, Presunção De Constitucionalidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitação E Contrato Administrativo Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial Valor Da Causa Procedimento Licitatório Simplificado Teoria Da Perda De Uma Chance +2 more

Case Brief

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Parties

FTC CARDS PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.

Agravante

BR PETROBRÁS

Agravada

DELOITTE

Corré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 correção da majoração do valor da causa
  3. 3 regularidade do procedimento licitatório simplificado e discricionariedade da BR Petrobras na convocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as questões suscitadas, concluiu-se que a maioria das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versavam sobre matéria constitucional ou normas infralegais não conhecíveis em recurso especial; afasta-se cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem fundou sua decisão no acervo probatório e concluiu pela desnecessidade de perícia; valida-se a adequação do valor da causa ao montante do processo licitatório/contrato (R$ 8.558.348,62); e não se reconhece o direito à indenização por perda de uma chance por falta de ilícito comprovado, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º