AREsp 2801438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes e que a produção de prova pericial era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa (decisão sobre produção probatória é do juiz destinatário da prova). Além disso, a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativas casuísticas para os juros contratados, adotou análise fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aferição da abusividade de juros remuneratórios com uso da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes e que a produção de prova pericial era desnecessária, não havendo cerceamento de defesa (decisão sobre produção probatória é do juiz destinatário da prova). Além disso, a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de justificativas casuísticas para os juros contratados, adotou análise fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas...

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.