RHC 161634 - DECISAO

RHC 161634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por risco de supressão de instância, mas verificando manifesta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de cerceamento de defesa aventada pelo recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: MAURO RICARDO GERMANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de cerceamento de defesa aventada pelo recorrente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAURO RICARDO GERMANO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por risco de supressão de instância, mas verificando manifesta negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de cerceamento de defesa aventada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de cerceamento de defesa aventada pelo recorrente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de cerceamento de defesa aventada pelo recorrente
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem, para as providências cabíveis