AREsp 2758099 - DECISAO

AREsp 2758099 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado por desnecessidade diante das provas documentais e que a rescisão contratual decorreu da falta de informações pela apelante; a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Prova Testemunhal
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Multa Contratual Prova Testemunhal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado por desnecessidade diante das provas documentais e que a rescisão contratual decorreu da falta de informações pela apelante; a revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos
  • NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno