AREsp 2759253 - DECISAO

AREsp 2759253 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, negando-lhe provimento, porque o juízo de origem, na qualidade de destinatário das provas, agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir a prova testemunhal com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC, tendo havido provas suficientes nos autos e inexistindo cerceamento de defesa; ademais, a alegação de ofensa constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ.

Parties
Apelada: Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Teoria Do Fato Jurídico, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Teoria Do Fato Jurídico Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC quanto à distribuição e ao exame das provas pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, negando-lhe provimento, porque o juízo de origem, na qualidade de destinatário das provas, agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir a prova testemunhal com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC, tendo havido provas suficientes nos autos e inexistindo cerceamento de defesa; ademais, a alegação de ofensa constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno