AREsp 2617752 - DECISAO

AREsp 2617752 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender configurado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem análise do pedido de inversão do ônus da prova e sem oportunizar a produção probatória requerida, determinando a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução; reconheceu-se, ademais, a necessidade de julgamento conjunto com a ação de obrigação de fazer (processo n. 1078163-70.2020.8.26.0100) em razão de risco de decisões contraditórias e deferiu-se, excepcionalmente, a denunciação da lide ao plano de saúde para garantia da...

Parties
Agravante: EVANDRO ALVES PEREIRA; Agravante: ELIANE DE LIMA PEREIRA DE MORAIS; Apelada: Beneficência Portuguesa; Denunciada: Unimed Maringá; Denunciada: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Conexão E Reunião De Processos, Denunciação Da Lide, Teoria Da Aparência, Estado De Perigo, Nulidade Contratual, Produção De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Conexão E Reunião De Processos Denunciação Da Lide +4 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO ALVES PEREIRA

Agravante

ELIANE DE LIMA PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Beneficência Portuguesa

Apelada

Unimed Maringá

Denunciada

Central Nacional Unimed

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento antecipado da lide sem abertura da fase instrutória implicou cerceamento de defesa
  2. 2 se é cabível o julgamento conjunto da ação de cobrança e da ação de obrigação de fazer por conexão
  3. 3 se é cabível a denunciação da lide ao plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender configurado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem análise do pedido de inversão do ônus da prova e sem oportunizar a produção probatória requerida, determinando a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução; reconheceu-se, ademais, a necessidade de julgamento conjunto com a ação de obrigação de fazer (processo n. 1078163-70.2020.8.26.0100) em razão de risco de decisões contraditórias e deferiu-se, excepcionalmente, a denunciação da lide ao plano de saúde para garantia da...

Court Disposition

agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Anular o v. acórdão e a r. sentença