REsp 2130253 - DECISAO

REsp 2130253 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a instância de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estar suficientemente instruída; aplicou-se a Súmula 566/STJ para admitir a tarifa de cadastro em contratos posteriores à Resolução-CMN nº 3.518/2007; não se identificou abusividade das taxas de juros, que estavam em conformidade com a taxa média de mercado; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Tarifa De Cadastro, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Seguro De Proteção Financeira, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 abusividade de juros e divergência entre taxa contratada e taxa aplicada
  3. 3 cobrança de tarifa de cadastro em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a instância de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e a causa estar suficientemente instruída; aplicou-se a Súmula 566/STJ para admitir a tarifa de cadastro em contratos posteriores à Resolução-CMN nº 3.518/2007; não se identificou abusividade das taxas de juros, que estavam em conformidade com a taxa média de mercado; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)