AREsp 2794694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (alegação de cerceamento de defesa e discussão sobre abusividade de juros) dependem de apreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, entendeu-se que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser matéria cuja decisão sobre a imprescindibilidade da prova cabe ao juízo de origem; manteve-se o uso da taxa média do Bacen como referencial, por entender que a taxa contratada mostrava-se manifestamente excessiva e não foi justificada pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (alegação de cerceamento de defesa e discussão sobre abusividade de juros) dependem de apreciação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, entendeu-se que o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser matéria cuja decisão sobre a imprescindibilidade da prova cabe ao juízo de origem; manteve-se o uso da taxa média do Bacen como referencial, por entender que a taxa contratada mostrava-se manifestamente excessiva e não foi justificada pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.