AREsp 2793487 - DECISAO

AREsp 2793487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório e da prova pericial, hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria foi decidida com base no exame do contrato e nos elementos constantes dos autos; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINVAL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINVAL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferência de produção de prova pericial e configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Portaria INSS 623/2012 aos juros de empréstimo consignado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório e da prova pericial, hipótese abrangida pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria foi decidida com base no exame do contrato e nos elementos constantes dos autos; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se