AREsp 2629522 - DECISAO

AREsp 2629522 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz, nos termos do art. 370 CPC, pode dispensar provas e as provas dos autos foram suficientes; os réus não colaboraram com a perícia e não impugnaram tempestivamente o laudo, havendo preclusão consumativa; a reunião de ações conexas é discricionária e não houve demonstração de prejuízo; por fim, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo não provido)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Conexão De Ações, Preclusão Consumativa, Laudo Pericial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Conexão De Ações Preclusão Consumativa Laudo Pericial Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela dispensa ou indeferimento de provas
  2. 2 necessidade ou discricionariedade de julgamento conjunto de ações conexas
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada de documentos e impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o juiz, nos termos do art. 370 CPC, pode dispensar provas e as provas dos autos foram suficientes; os réus não colaboraram com a perícia e não impugnaram tempestivamente o laudo, havendo preclusão consumativa; a reunião de ações conexas é discricionária e não houve demonstração de prejuízo; por fim, a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.