AREsp 2629898 - DECISAO

AREsp 2629898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para discutir a necessidade da prova pericial e a existência de abusividades, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), tendo o juízo corretamente consignado a prescindibilidade da perícia diante da suficiência da prova documental, e reconhecida a possibilidade de manutenção da capitalização de juros e da Tabela Price nos contratos bancários; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONTABILIDADE ATUALIZADA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONTABILIDADE ATUALIZADA LTDA. e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros e utilização da Tabela Price em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para discutir a necessidade da prova pericial e a existência de abusividades, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568), tendo o juízo corretamente consignado a prescindibilidade da perícia diante da suficiência da prova documental, e reconhecida a possibilidade de manutenção da capitalização de juros e da Tabela Price nos contratos bancários; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.