RHC 201935 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do pedido de produção de prova pericial foi devidamente fundamentado pela autoridade de origem, com base na prescindibilidade da repetição de perícia realizada na fase inquisitorial e em jurisprudência do STJ; a suposta imprescindibilidade da nova perícia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, de modo que não se caracterizou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JOAO CLEBER BEZERRA; Autoridade Coatora/impetrada: Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição De Perícia, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Instrução Criminal
PENAL PROCESSO PENAL Cerceamento De Defesa Prova Pericial Repetição De Perícia Cadeia De Custódia Habeas Corpus Instrução Criminal

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Parties

JOAO CLEBER BEZERRA

Agravante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Prescindibilidade da repetição de perícia realizada na fase inquisitorial
  3. 3 Discricionariedade judicial para indeferir diligências (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do pedido de produção de prova pericial foi devidamente fundamentado pela autoridade de origem, com base na prescindibilidade da repetição de perícia realizada na fase inquisitorial e em jurisprudência do STJ; a suposta imprescindibilidade da nova perícia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, de modo que não se caracterizou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental