AREsp 2691527 - DECISAO

AREsp 2691527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer culpa exclusiva do autor e de terceiro na fraude do falso leilão, não havendo falha dos serviços bancários e sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: ANDREI AUGUSTO PINHEIRO DE ARAUJO; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Por Fraude (golpe Do Leilão), Dever De Diligência Do Consumidor, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Responsabilidade Por Fraude (golpe Do Leilão) Dever De Diligência Do Consumidor Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

ANDREI AUGUSTO PINHEIRO DE ARAUJO

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegada falha na prestação de serviços bancários
  3. 3 culpa exclusiva da vítima e de terceiro como causa excludente de responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer culpa exclusiva do autor e de terceiro na fraude do falso leilão, não havendo falha dos serviços bancários e sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso