AREsp 2714679 - DECISAO

AREsp 2714679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demanda reexame de matéria fática e documental, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito passível de solução pela leitura do contrato.

Parties
Recorrente: MARISLENE DA CUNHA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Restituição De Valores Cobrados Indevidamente, Juros Capitalizados, Índice De Correção IGP M, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Restituição De Valores Cobrados Indevidamente +4 more

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Parties

MARISLENE DA CUNHA TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático e das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 reconhecimento ou não de juros capitalizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demanda reexame de matéria fática e documental, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito passível de solução pela leitura do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso