RMS 73876 - DECISAO

RMS 73876 - DECISAO

A decisão foi anulada porque houve afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o recurso foi julgado antes do término do prazo para apresentação das contrarrazões pela Defensoria Pública, ensejando prejuízo à parte; determinou-se a reabertura do prazo para apresentação das contrarrazões.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante Do Mandado De Segurança / Parte Contrária: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Deferido provimento ao agravo regimental para anular a decisão agravada e reabrir o prazo para apresentação de contrarrazões pela Defensoria Pública.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ofensa Ao Contraditório, Prazo Para Apresentação De Contrarrazões, Reabertura De Prazo
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ofensa Ao Contraditório Prazo Para Apresentação De Contrarrazões Reabertura De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante Do Mandado De Segurança / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por cerceamento de defesa
  2. 2 julgamento antes do término do prazo para apresentação de contrarrazões
  3. 3 violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A decisão foi anulada porque houve afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o recurso foi julgado antes do término do prazo para apresentação das contrarrazões pela Defensoria Pública, ensejando prejuízo à parte; determinou-se a reabertura do prazo para apresentação das contrarrazões.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo regimental para anular a decisão agravada e reabrir o prazo para apresentação de contrarrazões pela Defensoria Pública.

Orders

  • Anular a decisão agravada
  • Reabrir o prazo para a Defensoria Pública oferecer suas contrarrazões