AREsp 2804860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou suficientes as provas constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil, e porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros foi fundamentado na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC relativo a cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 reconhecimento da abusividade de taxa de juros e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem declarou suficientes as provas constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil, e porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros foi fundamentado na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.