HC 874066 - DECISAO

HC 874066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento das diligências foi suficientemente fundamentado no exercício da discricionariedade do juiz destinatário da prova, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; rever tal conclusão exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: BRUNA ALCALE ALVES DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Cadeia De Custódia, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Discricionariedade Do Juiz Destinatário Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Cadeia De Custódia Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Discricionariedade Do Juiz Destinatário Da Prova

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Parties

BRUNA ALCALE ALVES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de provas configurou cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento das diligências foi suficientemente fundamentado no exercício da discricionariedade do juiz destinatário da prova, não havendo demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; rever tal conclusão exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se