AREsp 2805407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento pela negativa de prova pericial não se sustenta diante da discricionariedade conferida ao juiz pelo art. 370 do CPC e da suficiência da prova documental; ademais, a análise da abusividade dos juros e a conclusão de que a taxa pactuada é manifestamente excessiva (987,22% a.a. versus 69,53% a.a., 1.321% acima da média) decorreu de valoração fático-probatória da instância de origem, cujo reexame é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, portanto, o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial)
  3. 3 controvérsia sobre aferição de abusividade de juros e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento pela negativa de prova pericial não se sustenta diante da discricionariedade conferida ao juiz pelo art. 370 do CPC e da suficiência da prova documental; ademais, a análise da abusividade dos juros e a conclusão de que a taxa pactuada é manifestamente excessiva (987,22% a.a. versus 69,53% a.a., 1.321% acima da média) decorreu de valoração fático-probatória da instância de origem, cujo reexame é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo, portanto, o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.500,00

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Julgo majorados para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.