AREsp 2775138 - DECISAO

AREsp 2775138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento em razão da conformidade do acórdão com a orientação do STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 24 a 27), e, quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Autor: CHRISTIAN DA ROSA AMARAL; Ré: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (temas 24 a 27/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Revisão Contratual Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CHRISTIAN DA ROSA AMARAL

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com orientação do STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 24 a 27)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento em razão da conformidade do acórdão com a orientação do STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 24 a 27), e, quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 (art. 85, §11, CPC).